O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segu...

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas f...

A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.

Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993 sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própri...

A repactuação para reajuste de contrato de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão de novo dissídio coletivo de...

Para pregões eletrônicos, é obrigatório que o prazo de validade das propostas esteja fixado em edital.

Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

As entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria.

Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para realizar uma festa comunit...

O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto,...