As entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria.

O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educ...

Determinada sociedade de economia mista pretende realizar as seguintes contratações.A contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem...

Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.

A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado...

Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser ab...

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue o item abaixo.Desconcentração administrativa é a distribuição de competências ...

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, porém sua inadimplê...

O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do intere...

Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato administrativo.Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fun...