Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204619139Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá ...1457941204619139Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosHavendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451298Direito AdministrativoTanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante ...Questão 457941204464255Direito AdministrativoNo que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo...Questão 457941204465081Direito AdministrativoOs aditivos não são admissíveis em contratos executados no regime de empreitada por preço global, tendo em vista a cláusula expressa de concordância d...Questão 457941204477406Direito AdministrativoA partir da situação hipotética 6A1-I e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens.I O ato praticado por José não po...Questão 457941204523609Direito AdministrativoSuponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de men...Questão 457941204523687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência deQuestão 457941204539079Direito AdministrativoO governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.Nessa situa...Questão 457941204597072Direito AdministrativoAs autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em ...Questão 457941204600029Direito AdministrativoPara que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.Questão 457941204606921Direito AdministrativoBens imóveis da administração pública adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autorid...