A receita corrente líquida engloba todas as receitas correntes lançadas no mês de referência e nos onze meses anteriores...

Considere que, estando no início de um exercício financeiro, uma entidade pública deve promover o empenho das despesas que realizará, relativas ao con...

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a ...

Algumas despesas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os auxílios a outros entes da Federação...

A descentralização de créditos orçamentários permite incluir o ressarcimento de despesas pela unidade descentralizada.

Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordi...

O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou ap...

A efetivação da referida alteração orçamentária independe de autorização legislativa.

Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a desp...

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, é responsável pela orientação ...

não reduz a disponibilidade financeira.