Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204619692No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a op...1457941204619692Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria PúblicaNo que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.AA assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.BO deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.CA revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.DO deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.EAdmite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204523000Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluemI convocar audiências públicas para discutir maté...Questão 457941204524827Legislação da Defensoria PúblicaO Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo em processo de interesse individual,...Questão 457941204573004Legislação da Defensoria PúblicaNa situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a r...Questão 457941204573087Legislação da Defensoria PúblicaSem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto, o primeiro período poderia ser reescrito da seguinte forma: A própria colonização do Brasil...Questão 457941204584327Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, caso a parte seja assistida pela DP, o prazo para contestar deverá ser computado em dobro e terá co...Questão 457941204608978Legislação da Defensoria PúblicaA DP deve priorizar a solução extrajudicial de litígios, contando, para isso, com o instituto da arbitragem como técnica de composição e administração...Questão 457941204640951Legislação da Defensoria PúblicaSão órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, a Coordenadoria das Defensori...Questão 457941204649368Legislação da Defensoria PúblicaOs membros da Defensoria Pública da União (DPU)Questão 457941204653964Legislação da Defensoria PúblicaSegundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.Questão 457941204670097Legislação da Defensoria PúblicaPacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas pass...