O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos ...

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018, o encarregado é uma pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de da...

Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.

Para ingresso no cargo de analista em ciência e tecnologia pleno 1, além do grau de mestre, exige-se a realização, durante pelo menos dois anos, de at...

Julgue os itens que se seguem, com base no Decreto n.º 10.332/2020.Para implantar a Estratégia de Governo Digital, deverá ser instituída a Rede Nacion...

É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.

Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretend...

É vedado às entidades privadas atuar como intervenientes, manifestando consentimento ou assumindo obrigações em nome próprio, nos convênios e demais i...

O uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de rad...

Nos termos da lei de regência, a EBC é administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e, em sua composição, deve contar, ainda...

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em...