Se a União instituir um plano nacional de prevenção de desastres naturais, esse plano deverá estar obrigatoriamente subm...

A função distributiva do orçamento visa à redistribuição de renda e à redução das desigualdades sociais, sendo expressa em políticas como transferênci...

Em setembro de 20X1, a União necessita realizar um reforço em dotação orçamentária para obras de infraestrutura, já constante na lei orçamentária anua...

Para a celebração de TED, é necessário elaborar um plano de trabalho que contenha a descrição do objeto.

As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual...

Na situação em questão, considerando-se os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fato de o estado ter ultrapassado o limite prudencial da despe...

Sabendo que o 4.° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro pode realizar a referida revitalização, a CODEVASF poderá utilizar o mecanismo da desc...

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resu...

A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida externa da União compõe-se apenas de dívida contratual junto a organismos multilatera...

O orçamento público tem, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades entre as diversas regiões do país.

Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o el...