Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204620451Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas...1457941204620451Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoConforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451820Direito AdministrativoQuando decorrido o prazo de validade das propostas indicado no edital, os licitantes não convocados para a contratação ficam liberados dos compromisso...Questão 457941204455652Direito AdministrativoDurante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que env...Questão 457941204510735Direito AdministrativoA não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.Questão 457941204516799Direito AdministrativoPara a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, a modalidade de licitação mais recomendada é o pregão.Questão 457941204580831Direito AdministrativoPaulo desempenhou suas funções com excesso de poder.Questão 457941204588470Direito AdministrativoQuando uma empresa privada presta um serviço caracterizado como um bem público, o Estado se exime de responsabilidades por sua qualidade e adequada pr...Questão 457941204608587Direito AdministrativoA administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação d...Questão 457941204629428Direito AdministrativoA presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impo...Questão 457941204669113Direito AdministrativoO compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.Questão 457941204992035Direito AdministrativoO agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.