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A licitação só poderá ser lançada por entidades de direito público.
O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.
A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão...
Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade compete...
De acordo com o texto CG2A2-I, o motivo que levou o Estado a assumir tarefas antes não consideradas estatais foi
A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será proposta diretamente contra o Estado ou ...
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então...
Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de...
Na contratação direta, que é realizada no âmbito da administração pública, em situações excepcionais, a licitação é geralmente dispensada, dispensável...
O projeto básico, segundo a Lei n.º 8.666/1993, é um conjunto de elementos, com o nível de precisão adequado, para caracterizar uma obra ou serviço, e...