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Na relação entre a administração direta e a indireta, há subordinação.
Julgue os seguintes itens, relativos a improbidade administrativa.Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oiti...
É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneame...
No Brasil, admite-se a existência de autarquias previdenciárias, corporativas, ambientais, culturais e de fomento, entre outras.
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
O superintendente da SUFRAMA é assistido, no que se refere ao controle interno da legalidade administrativa de seus atos, pela Procuradoria Federal.
Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em conson...
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério d...
As cartas-contrato, notas de empenho de despesa, autorizações de compra e ordens de execução de serviço podem substituir os termos do contrato desde q...
É vedada a licitação melhor técnica ou técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual, como cálculos e projetos.