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É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta.
O acompanhamento e a fiscalização da execução de todos os instrumentos contratuais da Fundação InoversaSul devem ser realizados por fiscal do contrato...
Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por ...
Exigência: Comprovação, pela licitante, mediante declaração a ser apresentada antes da data do certame, de contar com profissionais de nível superior ...
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser an...
Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública...
De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, os recursos provenientes de convênios, quando não utilizados de imediato, podem ser aplicados em cadernetas de pou...
Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os próximos itens.A entidade pública municipal poderá dispensar a licitação quando se ...
Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.