Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204623516De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposi...1457941204623516Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisDe acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451306Direito ConstitucionalSendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúnci...Questão 457941204470654Direito ConstitucionalAs causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recurso...Questão 457941204544720Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a qu...Questão 457941204558189Direito ConstitucionalConsidere as duas afirmações a seguir.I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.II Nas relaç...Questão 457941204561087Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquant...Questão 457941204573119Direito ConstitucionalCompete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.Questão 457941204575888Direito ConstitucionalAs normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalme...Questão 457941204577297Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.Questão 457941204583599Direito ConstitucionalÉ competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.Questão 457941204583601Direito ConstitucionalConsidere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se ho...