Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204625378O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individ...1457941204625378Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Ato Infracional de AdolescenteO ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.AEm procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, é dispensável a presença do defensor na audiência de apresentação.BA autoridade judiciária competente pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem ouvir o adolescente, desde que os motivos sejam graves.CExcepcionalmente, em razão de grave abalo da ordem pública, é permitida a internação provisória do menor infrator por prazo superior a quarenta e cinco dias, desde que a instrução do processo de apuração da infração esteja encerrada.DAplicam-se às medidas socioeducativas as normas gerais de prescrição constantes no Código Civil brasileiro, dada a ausência de previsão expressa no ECA a tal respeito.ENo procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204485163Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando os aspectos psicológicos e legais pertinentes à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.95 Se a adolescente em qu...Questão 457941204507235Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobre...Questão 457941204512282Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Embora a criança com 12 anos de idade não concorde com o critério avaliativo a que tenha sido submetida por professor da escola fundamental, o direito...Questão 457941204565590Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.Questão 457941204573390Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescen...Questão 457941204607028Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. ...Questão 457941204608938Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente ...Questão 457941204669021Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.Questão 457941204670117Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria...Questão 457941204671678Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em caso de infração, comparecendo um dos pais ou responsável, o adolescente deverá ser, em qualquer caso, prontamente liberado pela autoridade policia...