Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204625675À luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dí...1457941204625675Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Cobrança Judicial de Tributos | Prescrição FiscalÀ luz da jurisprudência e da legislação de regência, assinale a opção correta no que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.AA vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.BTratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos autos.CEm se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda pública exequente.DA ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.EO redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444121Direito TributárioConforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade ...Questão 457941204454425Direito TributárioO produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e po...Questão 457941204487800Direito TributárioAcerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.Questão 457941204530946Direito TributárioImposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidade...Questão 457941204550302Direito TributárioCompete aos municípios instituir o ITCMD.Questão 457941204560574Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem aQuestão 457941204564670Direito TributárioEm determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes qu...Questão 457941204585015Direito TributárioCom relação à responsabilidade tributária do notário, do tabelião e do registrador, assinale a opção correta.Questão 457941204597436Direito TributárioCom relação às taxas, assinale a opção correta.Questão 457941204638286Direito TributárioSe a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver ...