Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204625681Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adm...1457941204625681Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosAssinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.AA motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo, portanto, consistir em mera declaração de concordância com argumentos e fundamentos constantes de pareceres e decisões anteriores à prática do ato.BO impedimento, como hipótese de incapacidade do sujeito de atuar em processo administrativo, gera uma presunção relativa de incapacidade, razão pela qual o vício fica sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno.CElemento do ato administrativo, a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo, portanto, irrenunciável e indelegável, quer pela vontade da administração, quer por acordo com terceiros.DA convalidação do ato administrativo é sempre conduta discricionária, cabendo à administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público.EA revogação é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem direitos adquiridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473884Direito AdministrativoSuponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, ind...Questão 457941204492824Direito AdministrativoSegundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nac...Questão 457941204515895Direito AdministrativoConforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes e, no âmb...Questão 457941204517949Direito AdministrativoO sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contr...Questão 457941204522721Direito AdministrativoUm servidor público efetivo que cometeu falta grave no órgão em que trabalhava e se aposentou antes da decisão administrativa final sobre seu processo...Questão 457941204534961Direito AdministrativoO fiscal de contrato é o servidor da administração pública ou terceirizado a quem incumbe o dever de acompanhar a execução dos contratos.Questão 457941204545143Direito AdministrativoA conduta dos motoristas da empresa de ônibus violou o direito à acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida...Questão 457941204571515Direito AdministrativoMaria praticou ato de improbidade administrativa em 5/3/2010, por violar os princípios da administração pública, sem ter causado dano ao erário, enqua...Questão 457941204602446Direito AdministrativoSegundo o ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderã...Questão 457941204639922Direito AdministrativoAo se aposentar, o servidor público que receba vale-alimentação deve receber o valor equivalente a esse benefício juntamente com os vencimentos.