Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de s...

Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.

Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando...

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres...

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

No que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos, julgue os itens seguintes.Consideram-se bens públicos dominica...

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço decl...

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos que sejam inerentes às finalidades do órgão ou entidad...

Ainda que haja a inversão de fases no processo licitatório, durante a fase de habilitação, apenas o vencedor deve apresentar os documentos de habilita...