Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204626315É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pe...1457941204626315Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452433Direito AdministrativoA voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabi...Questão 457941204502220Direito Administrativo26 É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.Questão 457941204502601Direito AdministrativoÉ cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comun...Questão 457941204513333Direito AdministrativoA desconcentração consiste na transferência de serviços da administração direta para a administração indireta.Questão 457941204566164Direito AdministrativoAs autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de di...Questão 457941204570783Direito AdministrativoSílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, está sendo processad...Questão 457941204575896Direito AdministrativoConstitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.Questão 457941204576801Direito AdministrativoO ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.Questão 457941204585116Direito AdministrativoVerificado o subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, o fiscal do contrato deve comunicar à autori...Questão 457941204607454Direito AdministrativoO pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos d...