Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204626686Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo admini...1457941204626686Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443860Direito AdministrativoÀ luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinal...Questão 457941204477967Direito AdministrativoO tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste últim...Questão 457941204510663Direito AdministrativoO Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em man...Questão 457941204511151Direito AdministrativoAgências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.Questão 457941204511227Direito AdministrativoA lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificad...Questão 457941204528626Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Con...Questão 457941204540642Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação aQuestão 457941204541967Direito AdministrativoApós autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura d...Questão 457941204619141Direito AdministrativoA concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.Questão 457941204627429Direito AdministrativoO caráter de impessoalidade decorre, fundamentalmente, de dispositivo da Constituição da República de 1988, segundo o qual: “A administração pública d...