Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessi...

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas ...

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que sej...

Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins lucrativos selecionada será denominada convenente.

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão es...

A contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação...

No que se refere à recusa, ao retardamento ou à omissão de dados técnicos requisitados pelo MP para proposição de ação civil pública, às exigências di...