Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.

A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a subm...

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.

A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pel...

Em licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.

A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.A ação civil pública e a ação popular são e...

A servidora pública que frauda concurso público mediante a quebra do sigilo das provas para favorecer terceiro comete ato de improbidade administrativ...

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

A alteração da especificação técnica de um projeto, quando aceita pela Administração, é motivo para prorrogação contratual.

A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, send...