Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204611142A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.A ação civil ...1457941204611142Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma específica de controle judicial da administração.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480829Direito AdministrativoDesde que sejam atendidas as condicionantes legais e havendo previsão em edital, excepcionalmente será permitida a antecipação de pagamento em contrat...Questão 457941204483154Direito AdministrativoA decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.Questão 457941204500200Direito AdministrativoVisto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua conco...Questão 457941204538013Direito AdministrativoA ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado...Questão 457941204548127Direito AdministrativoTanto a Portaria IPHAN n.º 187/2010 como o Decreto-lei n.º 25/1937 preveem, entre outros aspectos, infração administrativa para a mutilação de coisa t...Questão 457941204561635Direito AdministrativoEm razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa pode...Questão 457941204573002Direito AdministrativoSomente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.Questão 457941204604186Direito AdministrativoO regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.Questão 457941204618825Direito AdministrativoA prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse públi...Questão 457941204668042Direito AdministrativoO Programa Transformação, no âmbito do Poder Judiciário, prevê a exigência de cláusula de reserva de vagas para mulheres em condição de especial vulne...