Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204628224Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta...1457941204628224Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Recursos ProcessuaisConsiderando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.APor estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.BA interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.CA parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.DAo examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.EAté mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204516839Código de Processo Civil (CPC)Encerra-se a fase recursal diante do trânsito em julgado da decisão em face da impossibilidade de interposição de recurso.Questão 457941204526817Código de Processo Civil (CPC)O ajuizamento de ação rescisória sob a alegação da prática de corrupção do juiz independe da preexistência de um processo criminal, podendo o reconhec...Questão 457941204536335Código de Processo Civil (CPC)A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de ví...Questão 457941204539500Código de Processo Civil (CPC)Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deveráQuestão 457941204557031Código de Processo Civil (CPC)O dever de sanear o processo impõe ao juiz, sempre que perceber a existência de vício ou ausência sanável, determinar a correção do defeito.Questão 457941204564053Código de Processo Civil (CPC)A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (CPC).Questão 457941204598962Código de Processo Civil (CPC)Para interpor recurso contra a sentença, Paulo não precisará estar representado por advogado.Questão 457941204614721Código de Processo Civil (CPC)No procedimento sumário, é sempre cabível ao juiz proferir sentença ilíquida, que será submetida, posteriormente, à liquidação por artigo ou arbitrame...Questão 457941204618783Código de Processo Civil (CPC)No CPC, é expressamente prevista a teoria da causa madura no âmbito do recurso de apelação, sendo, portanto, possível ao tribunal, no julgamento de ap...Questão 457941204644498Código de Processo Civil (CPC)Na ação de consignação em pagamento, é compulsória a procedência do pedido quando decretada a revelia do réu, sendo esta uma imposição do próprio Códi...