Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204628253Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores...1457941204628253Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime PrevidenciárioConsiderando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.ALitígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho.BOs servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.CEntre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.DTendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.EA unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447081Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.Questão 457941204498352Direito AdministrativoA respeito das fases do processo licitatório, assinale a opção correta.Questão 457941204501669Direito AdministrativoConsidera-se justa causa para rescisão do contrato por descumprimento de obrigação o fato de a contratada deixar de apresentar o comprovante de presta...Questão 457941204559035Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.Questão 457941204560137Direito AdministrativoO controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, d...Questão 457941204571004Direito AdministrativoConsiderando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, ass...Questão 457941204575890Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.Questão 457941204586870Direito AdministrativoAcerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204637374Direito AdministrativoÉ considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que ...Questão 457941204663126Direito AdministrativoAs empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da admi...