A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou...

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite ...

É garantida ao servidor julgado incapaz para o exercício do serviço público a readaptação, isto é, a investidura em cargo com atribuições compatíveis ...

As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/...

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

Em geral, os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por te...

Considere que, ao trafegar em via pública durante a realização de diligência, um policial civil tenha se envolvido em um abalroamento, que provocou av...

Bens imóveis da administração pública adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autorid...

A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territ...