Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204629736Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, a...1457941204629736Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ALESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento Administrativo da Assembleia LegislativaAcerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.ASempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.BConsidera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora.CA votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.DComo regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.EO deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503830Legislação EstadualAssinale a opção correta a respeito de servidor público.Questão 457941204503859Legislação EstadualO Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, ...Questão 457941204506941Legislação EstadualO governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociai...Questão 457941204507156Legislação EstadualO FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido e...Questão 457941204511887Legislação EstadualÀ luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previ...Questão 457941204517409Legislação EstadualNo estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte oQuestão 457941204526878Legislação EstadualO controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.Questão 457941204528023Legislação EstadualNo caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões ...Questão 457941204528898Legislação EstadualConsiderando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrati...Questão 457941204654496Legislação EstadualQualquer pessoa portadora de uma das deficiências elencadas na Lei Complementar n.º 213/2001 fará jus à gratuidade no transporte coletivo intermunicip...