Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua compe...

É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatário...

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.

A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal ...

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em subst...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto

Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda pública deve observar o que dispõe o ...

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte: I alíquotas progressivas para o impost...

Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a out...

Os recursos arrecadados em função da CIDE sobre combustíveis podem ser destinados a subsidiar o transporte de álcool combustível, bem como financiar p...