Todo contrato público poderá prever cláusula exigindo garantia contratual, cabendo ao futuro contratado optar por uma da...

A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios ...

As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente...

Na hipótese de abuso de poder, o servidor deverá encaminhar representação a ser apreciada pela autoridade superior ao agente que praticou o ato abusiv...

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para f...

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada...

Nessa modalidade de licitação, são válidos os documentos constantes dos arquivos e registros digitais para todos os efeitos legais, exceto para a pres...

Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usu...

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região cons...

Entre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação unilateral pela administração pública.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública. Se o convocado não assinar o termo ...