Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204634701A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em...1457941204634701Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463732Direito AdministrativoEmbora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de ab...Questão 457941204474553Direito AdministrativoA condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administ...Questão 457941204537762Direito AdministrativoO acréscimo de quantitativos de serviços dispensa o aditivo contratual, pois o regime adotado é o de execução empreitada por preço unitário, podendo a...Questão 457941204539713Direito AdministrativoAo participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do...Questão 457941204574343Direito AdministrativoConfigura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o a...Questão 457941204581361Direito AdministrativoO agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.Questão 457941204613991Direito AdministrativoA conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência...Questão 457941204618360Direito AdministrativoNos termos da legislação vigente, o pregoeiro deverá ser instituído mediante portaria publicada no Diário Oficial da União, assinada pela autoridade m...Questão 457941204621206Direito AdministrativoA licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor ...Questão 457941204652981Direito AdministrativoAs terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.