A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelam...

Quando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.

A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico o...

O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.

Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a resp...

A respeito da fase interna da licitação, julgue os itens a seguir.I A fase interna da licitação inicia com a publicação do edital.II O orçamento detal...

A obra pode ser recebida em duas etapas: recebimento provisório e definitivo, mas, mesmo após o recebimento definitivo, a contratada continua responsá...

No que se refere à recusa, ao retardamento ou à omissão de dados técnicos requisitados pelo MP para proposição de ação civil pública, às exigências di...

O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.

A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente.No caso de licitação dispe...