Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidado...

Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do...

No edital de licitação, pode-se prever a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado ...

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem públ...

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.A destituição de servidor de cargo em com...

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de ...

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa moda...

Os serviços gerais atingem indiscriminadamente a coletividade, não sendo prestados a um usuário determinado, e não podem ser medidos.

As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, é vinculada ao Ministério d...