Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele n...

Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de r...

A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria ...

As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculo...

O regime de contratação integrada compreende todas as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, entre elas a elaboração dos ...

Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia das propostas, especialmente nos editais c...

Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresen...

Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

Órgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de competências.

Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim ...