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O juiz-auditor, após tomar posse, tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício no cargo.
Acerca das entidades da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que
Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode se...
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado p...
A estimativa de valor de uma aquisição pretendida por uma prefeitura municipal pode ser mantida em sigilo até o final do processo licitatório.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
A previsão de juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual constitui cláusula obrigatória em contratos celebrados pela Fundação...
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.
Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.
Acerca da nomeação para cargo público, assinale a opção correta.