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A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
No orçamento base-zero, é realizado um reexame crítico das despesas de cada área governamental, de modo que não há direitos adquiridos em relação aos ...
A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.
São considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-...
A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a ...
De acordo com a Portaria MOG n.º 42/1999, a despesa referente ao pagamento de amortização, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública i...
No plano plurianual, devem-se discriminar os programas temáticos por esfera orçamentária.
A apuração e contabilização dos custos da execução dos programas, diferentemente da contabilidade fiscal convencional — desenvolvida de forma centrali...
De acordo com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
No SIAFI, o registro da conformidade dos aspectos relativos à gestão do patrimônio público deve ser feito por servidor que não tenha a função de emiti...
Acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.Uma das atribuições econômicas governamentais é a de promover ajustamentos na alocação de r...