As autarquias e fundações públicas, bem como os fundos por elas administrados, e os órgãos da administração pública fede...

Em observância ao princípio da unidade, cada ente federativo deve consolidar, em um só instrumento legal por exercício financeiro, a totalidade das re...

Julgue os seguintes itens, com relação à receita pública.O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade...

No Brasil, o ciclo orçamentário segue princípios e regras definidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outra...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para ...

Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastr...

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

Considerando que, entre as diretrizes orçamentárias da União para 2015, mencionam-se as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orç...

Os gastos realizados pelos órgãos públicos não podem ser desviados do que está autorizado no orçamento público, nem conflitar com o interesse público.

Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação...

Caso o valor empenhado seja insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado, entretanto, se o valor do empenho exc...