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O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre
Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias enca...
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimen...
No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.
O limite máximo para a concessão de suprimento de fundos deverá ser fixado por meio de portaria do ministro de Estado da economia.
Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas subtraindo-se aqueles que extrapolem o exercício.
No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.
Se determinado órgão do governo federal for criar um programa de trabalho que não conste da lei orçamentária em execução, ele deverá fazer a solicitaç...
Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentários.
Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser execu...
As leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo.