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O certificado de regularidade previdenciária (CRP), documento fornecido pela SPS, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela norma geral dos regimes próprios de previdência social de estados, do DF ou de municípios. A competência para emissão do CRP é do Departamento do Regime Geral de Previdência Social por intermédio de sua Coordenação Geral de Legislação e Normas.