A programação financeira compreende os procedimentos referentes à solicitação, aprovação, liquidação e liberação/recebim...

Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucion...

Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas às regras da LRF.

Em respeito ao princípio da anualidade, o ano fiscal no Brasil tem uma duração de 12 meses, não coincidente com o ano civil, de modo que o prazo final...

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçament...

O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos...

A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benef...

Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos...

Com relação ao orçamento público, incluindo-se o processo e a execução orçamentária, julgue os itens seguintes.Aumentos da inflação e da taxa de cresc...

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)