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Tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar múltiplos ...
73 A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de...
O orçamento público é um processo dinâmico que evoluiu com o tempo; no percurso histórico, o orçamento moderno ficou conhecido por ser um instrumento ...
O montante de recursos que não foram reconhecidos como receitas orçamentárias é igual a R$ 138.000.000.
A respeito da experiência brasileira de planejamento econômico, julgue os próximos itens.O plano plurianual constitui o principal instrumento de plane...
Será considerada compatível uma emenda que aumente as despesas com determinado investimento que já conste do PPA, em projeto que modifique o orçamento...
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é garantir que a parcela d...
O Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais foi criado, em 2004, com a função precípua de promover a integração das ações dos fundos setoriais.
Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patri...