Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204648925Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa...1457941204648925Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaNas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466184Direito AdministrativoA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso...Questão 457941204518065Direito AdministrativoInsatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de...Questão 457941204519323Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.Na aquisição imediata de bens, a previsão orçamentária é um requisito para a assinatura do co...Questão 457941204529494Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.Questão 457941204540353Direito AdministrativoA administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público.N...Questão 457941204545828Direito AdministrativoNo curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempr...Questão 457941204573541Direito AdministrativoNa administração pública, os cidadãos elegem os agentes responsáveis pela direção.Questão 457941204577668Direito AdministrativoO objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à prom...Questão 457941204608748Direito AdministrativoOs atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.Questão 457941204992172Direito AdministrativoSe uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há impr...