Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204648937É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de r...1457941204648937Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do Orçamento | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio orçamentário da exclusividade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443591Direito FinanceiroOs investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.Questão 457941204477197Direito FinanceiroA respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financ...Questão 457941204516536Direito FinanceiroO princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.Questão 457941204519089Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato queQuestão 457941204521397Direito FinanceiroNa tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é...Questão 457941204544787Direito FinanceiroDurante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que ...Questão 457941204550279Direito FinanceiroConsiderando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve ob...Questão 457941204560744Direito FinanceiroSerá constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do resp...Questão 457941204584767Direito FinanceiroÀ luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.Questão 457941204631243Direito FinanceiroO projeto de plano plurianual deve conter um anexo que, versando sobre política fiscal, estabeleça os objetivos e metas plurianuais a serem alcançados...