Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204649142Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações d...1457941204649142Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaTendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.AAs pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.BComo compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.CAs autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.DAs agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.EAs fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449049Direito AdministrativoA criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria com...Questão 457941204486028Direito AdministrativoTodos os atos praticados no processo licitatório são públicos.Questão 457941204509001Direito AdministrativoAdmite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração públ...Questão 457941204518487Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é consideradaQuestão 457941204525314Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/1993, na execução de obras e serviços, os acréscimos por aditivos têm o valor limitado aQuestão 457941204542035Direito AdministrativoOs consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.Questão 457941204542480Direito AdministrativoO princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e perman...Questão 457941204560755Direito AdministrativoA culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.Questão 457941204577668Direito AdministrativoO objetivo da licitação pública é escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à prom...Questão 457941204591871Direito AdministrativoA autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a práti...