Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar, na forma eletrônica, o a...

No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizad...

Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da ...

A função administrativa realizada pela União, pelos estados e municípios é denominada administração pública indireta.

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser cele...

Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciár...

Tanto a concessão de serviço público quanto a autorização de serviço público são constituídas por meio de contrato administrativo.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da funç...

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu f...

Dadas as afirmativas com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),I. É elemento essencial do conceito de improbidade administrativa...