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Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem
Define-se como portabilidade a possibilidade de o participante portar os recursos financeiros acumulados em sua conta individual para outro plano, nos...
O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente é concedido quando o segurado necessita de assistência permanente de out...
Perderão a qualidade de dependente de segurado o filho, o enteado, o menor tutelado, ou o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade...
Na situação em apreço, a carência exigida para a aposentadoria programada do professor é de 120 contribuições mensais.
Para fazer jus à aposentadoria especial, é necessário comprovar o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológi...
Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do be...
Luiz é servidor público federal em exercício há mais de 20 anos e filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União. Co...
O sistema de custeio da seguridade social é
Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria dire...
A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de tempo de serviço e...