A Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 — não pretende substituir a lei de normas gerais para e...

No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das polít...

Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual, inclusive as operações extraorçamentárias...

Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orça...

Na ampliação das funções do Estado, a função alocativa deve assegurar o fornecimento de bens públicos, enquanto a função distributiva decorre do recon...

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferê...

Investimentos com amplo prazo de maturação precisam constar no PPA.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu r...

Com referência a despesa pública, julgue os itens subsequentes.Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de su...

O princípio da totalidade orçamentária vigora na composição anual do orçamento, sendo utilizada, contudo, a multiplicidade de orçamentos (fiscal, de i...

A classificação por elementos de despesa tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorr...