Todos os documentos públicos são sigilosos por princípio, pois as informações que contêm podem afetar a segurança da sociedade e do Estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; portanto, apenas os servidores que trabalham na administração direta têm acesso às informações contidas nos documentos gerados pelo poder público.