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Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato...
Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade admin...
O edital é o instrumento previsto em lei por meio do qual a administração pública convida os interessados a participar de licitação.
A sindicância aberta contra Carlos caracteriza o poder administrativo disciplinar.
No que se refere à outorga de serviços de infraestrutura rodoviária, o nome dado à etapa do processo que possibilita a participação do cidadão e é rea...
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contrataç...
Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo cele...
Se, em certame licitatório, todas as propostas apresentadas forem desclassificadas, a administração poderá optar por não realizar outra licitação, mas...
O presidente do Conselho Diretor da ANATEL, além de presidir as reuniões desse conselho, também é o líder hierárquico e representante máximo dessa agê...
A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível e a obrigação de reparar-lhe os danos se estende aos herdeiros até o valor da herança recebida.