Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204651003Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a op...1457941204651003Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoEm relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.AO serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.BO limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.CTodo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.DO servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.EA gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469407Direito AdministrativoConforme entendimento do STF, o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja a anulação de ato administrativo ...Questão 457941204520749Direito AdministrativoPara a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.Questão 457941204548539Direito AdministrativoSe o licitante vencedor não assinar o contrato no prazo estipulado, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classific...Questão 457941204574337Direito AdministrativoEm razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trâ...Questão 457941204574338Direito AdministrativoIndivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupa...Questão 457941204586907Direito AdministrativoAssinale a opção correta referente às contratações públicas.Questão 457941204608556Direito AdministrativoQualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida co...Questão 457941204619723Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessá...Questão 457941204637408Direito AdministrativoDecorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores...Questão 457941204663739Direito AdministrativoEmpreitada por preço global é um regime para a execução indireta de uma obra.