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A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.
Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total o...
O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comis...
A adoção do sistema free flow e de tarifa diferenciada para usuário constante são soluções encontradas para atender às demandas de atualização das pol...
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunid...
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exem...
A localização do servidor por permuta poderá ser processada mediante pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.
Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu...
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
A imperatividade, que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, está presente em todos os atos administrativos.
A exigência de seguro-garantia é motivo para qualquer cidadão impugnar o edital.