Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204651428Segundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.o 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público esta...1457941204651428Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RNSegundo a Lei Complementar Estadual (LCE) n.o 122/1994 e suas alterações posteriores, a licença ao servidor público estadual, para tratar de assuntos particulares,Apode ser concedida com remuneração, desde que justificada.Bé concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.Cpode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.Dpode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.Epode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.o mês de gozo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447561Legislação EstadualA respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção ...Questão 457941204476934Legislação EstadualA respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.Questão 457941204528021Legislação EstadualConsiderando a legislação do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta...Questão 457941204528023Legislação EstadualNo caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões ...Questão 457941204545585Legislação EstadualA influência indígena mediante a miscigenação durante o processo de ocupação e povoamento do território sergipano não foi maior devido à guerra e à ho...Questão 457941204590219Legislação EstadualConforme previsão na LODF, é objetivo prioritário do DF assegurar a plena cidadania.Questão 457941204590221Legislação EstadualNo DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ...Questão 457941204598842Legislação EstadualA destituição do defensor público geral do DF depende de deliberação da CLDF.Questão 457941204635934Legislação EstadualA iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa ...Questão 457941204654492Legislação EstadualO operador ao qual for transferida a operação do serviço pode ceder a posição que estiver ocupando perante a CETURB-GV, tendo como única exigência par...