Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204651432A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores,...1457941204651432Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RNA respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.AA responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.BA responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.CA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.DO servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.EA responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456946Legislação EstadualA promoção, o acesso, a transferência ou qualquer outra forma de ascensão do funcionário público não interrompe a progressão horizontal, que deve ser ...Questão 457941204470606Legislação EstadualNo DF, mesmo com o aumento do nível de escolaridade das mulheres, nos últimos anos cresceu a diferença de remuneração entre os sexos, tendo piorado as...Questão 457941204490880Legislação EstadualConsoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue os itens a seguir.No âmbito do Regime Próprio de Prev...Questão 457941204517416Legislação EstadualConstitui unidade orçamentária da Secretaria deária da Secretaria de Estado da FazendaI o Gabinete do Secretário.II a Superintendência de Administraçã...Questão 457941204542861Legislação EstadualA respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.Questão 457941204545577Legislação EstadualSituação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período in...Questão 457941204563314Legislação EstadualAo controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúnc...Questão 457941204567006Legislação EstadualSe, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar n...Questão 457941204667019Legislação EstadualAcerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.Questão 457941204671562Legislação EstadualAcerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.